Políticas públicas, criação de leis, fiscalização de gastos públicos, programas sociais, e quase que a totalidade das demais ações desempenhadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, são baseados em dados, que na maioria das vezes identificam ou podem levar a identificar pessoas.
Por força de um movimento global, capitaneado pela União Europeia, mais de 180 países possuem regulações de proteção de dados pessoais, de modo que o Brasil para garantir a sua competitividade e das empresas nacionais na economia globalizada, estava obrigado a criar sua regulação, sob pena de inviabilizar sua participação no mercado mundial.
Nesse cenário, foi promulgada a … Leia na íntegra