Além das penalidades da Lei, estarão sujeitos à ações civis públicas e de improbidade administrativa, bem como rejeição de contas públicas pelos Tribunais de Contas.
Marcelo Fattori*
CEO e fundador da Seusdados Consultoria em Proteção de Dados
Políticas públicas, criação de leis, fiscalização de gastos públicos, programas sociais, e quase que a totalidade das demais ações desempenhadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, são baseados em dados, que na maioria das vezes identificam ou podem levar a identificar pessoas.
Por força de um movimento global, capitaneado pela União Europeia, mais de 180 países possuem regulações de proteção de dados pessoais, … Leia na íntegra