Resolução 245 de 5 de abril de 2024 – Direitos de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital
DO QUE SE TRATA:
O CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – por meio da Resolução n. 5 de 5 de abril de 2024, regulamentou a responsabilidade e ações a serem praticadas para a proteção da criança e do adolescente no ambiente digital.
O QUE É O CONANDA:
É um órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dentre suas competências
