Por que é importante criar políticas de combate ao abandono digital infantil?

As discussões acerca do tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, levantam questões importantes que vão além da garantia da privacidade de informações pessoais desses indivíduos. De acordo com a pesquisa “Privacidade e proteção de dados pessoais 2021: perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas no Brasil”, realizada pelo NIC.br, 93% dos brasileiros com idades entre 9 e 17 anos são usuários da internet, o que corresponde a 22,3 milhões de jovens conectados.

Esse cenário ressalta a necessidade de políticas voltadas para a fiscalização da atuação desses adolescentes e crianças na internet, a conscientização da cidadania digital, além de ações de combate ao cyberbullying e abandono digital. O tema vem ganhando força entre especialistas em segurança digital, cibersegurança e educação, que analisam a atuação de menores de idade na internet e nas redes sociais, e de que forma o uso irresponsável ou sem a supervisão adequada dos pais pode impactar no futuro dessas crianças.

Recentemente, estive em Brasília e apresentei uma minuta de Projeto de Lei no Senado Federal que foi encampada pelo Senador Eduardo Gomes (PL-TO), que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para criminalizar o abandono digital de crianças e adolescentes. A proposta sugere a inclusão dos Artigos 241-F, 241-G, 241-H e propõe a aplicação de multas e penalidades a pais e responsáveis que tenham qualquer ação omissiva em relação à supervisão da atuação de crianças e adolescentes na internet.

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